Belaief: lei em Espinosa

A noção mais ampla de lei que Espinosa   oferece é aquela que enfatiza a regularidade de comportamento: “A palavra lei, tomada em abstrato, significa aquilo pelo qual cada indivíduo, ou todas as coisas, ou algumas coisas de uma espécie em particular, agem em uma e mesma certa e definida maneira, que depende da necessidade natural ou do decreto humano.” Leis que dependem da necessidade natural são a lei divina natural e a lei natural; aquelas que dependem de decreto humano são a lei civil e a lei divina positiva ou lei cerimonial.

A definição de lei é ainda qualificada de duas maneiras diferentes, excluindo alternadamente o direito humano, por um lado, e o direito divino natural e o direito natural, por outro lado, da classe de leis apropriadas: primeiro Espinosa observa que “uma lei que depende de decreto humano, e a qual é mais corretamente chamada uma ordenança é aquela que os homens estabeleceram para si e para os outros, a fim de viver de maneira mais segura e conveniente, ou por outras razões.” Ou seja, as leis humanas não são propriamente leis; elas não pertencem à classe das leis, mas à classe das ordenanças. Somente leis que dependem da necessidade natural pertencem à classe de leis. No entanto, Espinosa também afirma que “a palavra lei parece ser aplicada apenas às coisas naturais por analogia, e é comumente usada para significar um comando que os homens podem decretar ou negligenciar.” Ou seja, as leis divinas e naturais são quase-leis, propriamente lei é tomada para designar comandos que possam ser obedecidos ou negligenciados. Espinosa não faz distinção no texto entre ordenanças e mandamentos, o que poderia explicar sua afirmação de que, por um lado, leis humanas, sendo ordenanças, não são leis, e, por outro lado, leis naturais, não sendo mandamentos, não são leis. A implicação é que Espinosa está lidando com duas noções bastante diferentes propriamente de lei: no que diz respeito à formulação original da lei como regulando comportamento de uma "maneira fixa e definida", as imutáveis leis naturais e divinas naturais são certamente candidatas, enquanto a lei humana, não garantindo obediência, seria lei apenas por analogia. No que diz respeito à noção de lei como comando, implicando mutabilidade e agência humana, as leis humanas são paradigmáticas e as leis naturais e divinas naturais são leis apenas por analogia. Uma decisão neste momento em relação à noção de natureza ou essência da lei em Espinosa poderia ser apenas arbitrária.

Em seguida a isto, Espinosa limita a extensão do conceito de ’lei’ ’mais particularmente’ a produtos da promulgação humana: “A lei parece ser definida mais particularmente como um plano de vida estabelecido pelo homem para si ou para os outros com um certo fim.” Essa noção de lei como plano de vida promulgado pelos homens nega à lei divina natural e a lei natural o status de lei propriamente dita. Em uma tentativa final de generalizar a noção de lei (como um plano de vida) para incluir a lei divina natural e a lei humana, Espinosa afirma que: “Lei (lex), portanto, sendo um plano de vida que os homens têm para um certo objeto estabelecido para eles mesmos ou outros, pode, ao que parece, ser dividido em lei humana e lei divina.” O texto indica que Espinosa está se referindo à lei divina natural, na medida em que é uma lei universal e não depende da verdade das narrativas históricas. É difícil conciliar a conjunção da noção de lei como um plano de vida que os homens estabeleceram com a noção da lei divina natural (isto é, a lei de Deus). Como a definição anterior de lei como um plano de vida também observou que ela foi estabelecida pelos homens, é provável que Espinosa esteja tomando a lei humana como paradigma, isto é, a lei como um comando ou ordenança, e tentando inconsistentemente incluir a lei divina natural, a qual ele aponta definitivamente como não comando.

The widest notion of law which Spinoza offers is that which emphasizes regularity of behavior: “The word law, taken in the abstract, means that by which each individual, or all things, or some things of a particular species, act in one and the same certain and definite manner, which manner depends either on natural necessity or human decree.” Laws which depend on natural necessity are the natural Divine law and the natural law; those which depend on human decree are the civil law and positive Divine law or ceremonial law.

The definition of law is further qualified in two different ways, alternately excluding human law on the one hand and the natural Divine law and the natural law on the other hand from the class of proper laws: First Spinoza notes that “A law which depends on human decree, and which is more correctly called an ordinance is one which men have laid down for themselves and others in order to live more safely and conveniently, or for other reasons.” That is, human laws are not laws proper; they do not belong to the class of laws but rather to the class of ordinances. Only laws depending on natural necessity belong to the class of laws. However Spinoza also states that “The word law seems to be only applied to natural things by analogy, and is commonly taken to signify a command which men can either enact or neglect.” That is, the Divine and natural laws are quasi-laws if law proper is taken to designate commands which can either be obeyed or neglected. Spinoza makes no distinction in the text between ordinances and commands which could explain his claim that on the one hand human laws, being ordinances, are not laws, and on the other hand natural laws, not being commands, are not laws. The implication is that Spinoza is dealing with two quite different notions of law proper: with respect to the original formulation of law as regulating behavior in a ‘fixed and definite manner’ the immutable natural and natural Divine laws are certainly candidates whereas human law, not guaranteeing obedience, would be law only by analogy. With respect to the notion of law as command, implying mutability and human agency, human laws are paradigmatic and the natural and natural Divine laws are laws only by analogy. A decision at this point regarding Spinoza’s notion of the nature or essence of law could be only arbitrary.

Following this Spinoza limits the extension of the concept ‘law’ ‘more particularly’ to products of human promulgation: “Law seems to be defined more particularly as a plan of life laid down by man for himself or others with a certain end.” This notion of law as a plan of life promulgated by men denies natural and natural Divine law the status of law proper. In a final attempt to generalize the notion of law (as a plan of life) to include both the natural Divine law and human law, Spinoza states that, “Law (lex) then, being a plan of living which men have for a certain object laid down for themselves or others, may, as it seems, be divided into human law and Divine law.” The text indicates that Spinoza is referring to the natural Divine law insofar as it is a universal law and does not depend on the truth of historical narratives. The conjunction of the notion of law as a plan of living which men have laid down with the notion of the natural Divine law (i.e., the law of God) is difficult to reconcile. Since the prior definition of law as a plan of life also noted that it was laid down by men it is probable that Spinoza is taking human law as the paradigm, i.e., law as a command or ordinance, and inconsistently attempts to include natural Divine law, which he points out quite definitively is not a command at all.